00796nam a2200205 4500 2246 2246 20050509d1979 y0pory50 ba por Da acção penal fiscal e sua tramitação breves notas sobre as infracções fiscais e sua perseguição judicial em apêndice, o contencioso aduaneiro e o Decreto-Lei 173-A/78 David Valente Borges de Pinho Braga Barbosa & Xavier 1979 143,[1] p. 23 cm DIREITO FISCAL 170 ACÇÃO PENAL 2515 TRAMITAÇÃO PROCESSUAL PORTUGAL 407374 Pinho David Valente Borges de 320228 0 343PIN 2021-12-09 3784 3360 SGMJ SGMJ SGMJ3784 343PIN 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura