Pinho, David Valente Borges de
Da acção penal fiscal e sua tramitação : breves notas sobre as infracções fiscais e sua perseguição judicial : em apêndice, o contencioso aduaneiro e o Decreto-Lei 173-A/78 / David Valente Borges de Pinho
. - Braga : Barbosa & Xavier, 1979
. - 143,[1] p.; 23 cm
DIREITO FISCAL / ACÇÃO PENAL / TRAMITAÇÃO PROCESSUAL--PORTUGAL /