01304nam a2200205 4500 22241 22241 20090416c2009 y0pory50 ba por Providências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05 Prazo para requerer providência cautelar. 1. Fixação de limite temporal ao requerimento de providências cautelares administrativas e sucessão de leis no tempo. 2. Reflexos da natureza instrumental, provisória e sumária das providências cautelares administrativas. 3. Consequências jurídico-processuais do protelamento no tempo do requerimento de providências cautelares administrativas. 4. A inutilidade originária da tutela cautelar por força da consumação plena dos efeitos jurídicos da actuação administrativa. N.73 Jan.-Fev. 2009 p.32-43 Cadernos de Justiça Administrativa Braga PROVIDÊNCIA CAUTELAR GERALDES Magda ROQUE Miguel Prata anot. P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 25570 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP