01129nam a2200145 450000100060000010000410000610100080004720002050005533005550026046100790081560600270089470000210092170200310094285200100097322241 a20090416c2009 y0pory50 ba apor aProvidências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05 aPrazo para requerer providência cautelar. 1. Fixação de limite temporal ao requerimento de providências cautelares administrativas e sucessão de leis no tempo. 2. Reflexos da natureza instrumental, provisória e sumária das providências cautelares administrativas. 3. Consequências jurídico-processuais do protelamento no tempo do requerimento de providências cautelares administrativas. 4. A inutilidade originária da tutela cautelar por força da consumação plena dos efeitos jurídicos da actuação administrativa. vN.73dJan.-Fev. 2009pp.32-43tCadernos de Justiça AdministrativacBraga aPROVIDÊNCIA CAUTELAR aGERALDESbMagda aROQUEbMiguel Prata4anot. jP.246