01555nam a2200289 4500 22237 22237 20090413c2008 y0pory50 ba por Processo penal reforma ou revisão; as rupturas silenciosas e os fundamentos (aparentes) da descontinuidade António Henriques Gaspar O artigo analisa a revisão de 2007 do CPP enquadrando a apreciação nas soluções que podem revelar rupturas e descontinuidades com o modelo anterior. Salienta alguma mudança na concepção sobre a natureza da intervenção do juiz de instrução, na co-responsabilização com o êxito da investigação pelo domínio da exclusão da publicidade na fase preliminar, questiona algumas soluções sobre o regime e a natureza probatória da intercepção das comunicações, e sublinha a profunda alteração no regime dos recursos. A.18,n.2-3 Abr.-Set. 2008 p.347-366 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FASE PRÉ-SENTENCIAL PUBLICIDADE RECURSO FASE DE INSTRUÇÃO PORTUGAL GASPAR António Henriques PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25566 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP