01074nam a2200265 4500 22236 22236 20090413c2008 y0pory50 ba por Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável Maria João Antunes Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável após trânsito em julgado da condenação. Questões doutrinais e jurisprudenciais postas pelas alterações legislativas de 2007. A.18,n.2-3 Abr.-Set. 2008 p.333-346 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra LEI PENAL AUDIÊNCIA CASO JULGADO PENA PORTUGAL Antunes Maria João PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25565 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP