Antunes, Maria João

Abertura da audiência para aplicação retroactiva de lei penal mais favorável / Maria João Antunes
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.18,n.2-3 (Abr.-Set. 2008). - p.333-346
LEI PENAL / AUDIÊNCIA / CASO JULGADO / PENA / PORTUGAL / PP143