02101nam a2200289 4500 22233 22233 20090408c2008 y0pory50 ba por O consenso no processo penal reflexões sobre a suspensão provisória do processo e o processo sumaríssimo Sónia Fidalgo 1. Com a recente revisão do Código de Processo Penal, as alterações verificadas no âmbito da suspensão provisória do processo e do processo sumaríssimo vão no sentido do alargamento da aplicação destes institutos. 2. Os pressupostos de aplicação da suspensão provisória do processo foram alterados e foram introduzidas novas injunções e regras de conduta. O nº 6 do artigo 285º do Código de Processo Penal sofreu alterações na sua redacção e foi introduzido o nº 7, relativo à suspensão provisória do processo no caso de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores. 3. No processo sumaríssimo, para além da pena de multa principal é possível aplicar-se, desde 1998, qualquer uma das penas de substituição não privativas da liberdade. Com as recentes alterações ao Código Penal, o não cumprimento da pena não privativa da liberdade aplicada em processo sumaríssimo pode conduzir ao cumprimento de uma pena de prisão. Está agora prevista a possibilidade de aplicação da reparação no processo sumaríssimo. A.18,n.2-3 Abr.-Set. 2008 p.277-315 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO PROCESSO SUMARÍSSIMO CONSENSO CELERIDADE PROCESSUAL PORTUGAL FIDALGO Sónia PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25562 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP