01041nam a2200193 450000100060000010000410000610100080004720001070005533004250016246100930058760600250068060600160070560600240072160600280074560600210077360600130079470000300080785200100083722231 a20090408c2008 y0pory50 ba apor aA publicidade do processo penal e o segredo de justiça. Um novo paradigma?fGermano marques da Silva a1. Inconstitucionalidade das alterações em matéria de publicidade e segredo? 2. Da publicidade do processo; 3. Da publicidade e do segredo de justiça; 4. Do segredo de justiça; 5. Duração do segredo de justiça; 6. Aplicação subsidiário do regime da publicidade do processo aos processos de contra-ordenação; 7. Um novo paradigma do processo penal na fase do inquérito? Conclusão e proposta. vA.18,n.2-3dAbr.-Set. 2008pp.257-276tRevista Portuguesa de Ciência CriminalcCoimbra aSEGREDO DE JUSTIÇA aPUBLICIDADE aPROCESSOS DISCRETOS aPROCESSO ADMINISTRATIVO aINVESTIGAÇÃO aPORTUGAL aSILVAbGermano Marques da jPP143