01857nam a2200301 4500 22229 22229 20090408c2008 y0pory50 ba por As revisões do Código de Processo Penal - algumas questões de técnica e lógica processuais José Manuel Damião da Cunha O presente artigo trata a importância da distinção entre os pressupostos e as condições para a abertura de um procedimento jurisdicional - ou seja, a categoria da admissibilidade e da validade de um acto que visa promover o procedimento jurisdicional - e os pressupostos para que uma questão jurídica seja debatida em audiência de julgamento. Distinção que assume relevância, no âmbito da teoria geral do processo. É com base nestes critérios e nestas valorações que se discutem, numa perspectiva crítica, duas soluções legislativas do CPP - uma no âmbito da fase de julgamento, sobre o conceito de acusação manifestamente infundada; outra, no âmbito da tramitação de recursos, quanto à distinção entre admissibilidade e manifesta improcedência do recurso. A.18,n.2-3 Abr.-Set. 2008 p.211-226 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO JURISDICIONAL AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO JULGAMENTO TRAMITAÇÃO PROCESSUAL RECURSO PORTUGAL CUNHA José Manuel Damião da PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25558 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP