01018nam a2200157 450000100060000009000100000610000410001610100080005720000820006533004870014746100680063460600280070270000310073085200100076199500890077122141 a22141 a20090331c2008 y0pory50 ba apor aSanção pecuniária compulsória - meios coercitivosemodelo português aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão. vV.57,n.316dOut.-Dez. 2008pp.741-770tScientia IvridicacBraga aSANÇÃO PECUNIÁRIA aMESQUITAbLurdes Varregoso jP.297 104P__297_00000000000000052021-12-17925470aDGRSPcDGRSPkP.297n2021-12-17o0rAP