01060nam a2200193 4500 22141 22141 20090331c2008 y0pory50 ba por Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos modelo português I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão. V.57,n.316 Out.-Dez. 2008 p.741-770 Scientia Ivridica Braga SANÇÃO PECUNIÁRIA MESQUITA Lurdes Varregoso P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 25470 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP