00895nam a2200133 450000100060000010000410000610100080004720000820005533004870013746100680062460600280069270000310072085200100075122141 a20090331c2008 y0pory50 ba apor aSanção pecuniária compulsória - meios coercitivosemodelo português aI. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão. vV.57,n.316dOut.-Dez. 2008pp.741-770tScientia IvridicacBraga aSANÇÃO PECUNIÁRIA aMESQUITAbLurdes Varregoso jP.297