00497nam a2200169 4500 220 220 20020423d1999 y0pory50 ba por Código de processo civil [de Macau] Macau Imprensa Oficial de Macau 1999 188 p. 30 cm Leis, decretos, etc. Código de processo civil 1999 DIREITO PROCESSUAL CIVIL MACAU 99766 Macau 19 0 347_000000000000000_9512_318COD 2021-12-09 1379 267 SGMJ SGMJ SGMJ1379 347.9(512.318)COD 2021-12-09 0 MO Oferta Abatido - 05/05/2023