Portugal
Código de processo civil / José Tavares de Sousa . - 4. ed. . - Coimbra : Coimbra Editora, 1999 . - 828 p.; 17 cm . - Códigos . - ISBN: 9723208758
DIREITO PROCESSUAL CIVIL / CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS / PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / ACESSO AO DIREITO / ACESSO AOS TRIBUNAIS / ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA / LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS--PORTUGAL /