01270nam a2200193 4500 21891 21891 20090206c2008 y0pory50 ba por Direitos intelectuais propriedade ou exclusivo? A qualificação dos direitos intelectuais como propriedade derivou da necessidade histórica de dar outro nome aos antigos privilégios e persistiu graças à ambivalência da noção de propriedade. Mas nenhuma a regra específica da propriedade lhes é aplicável. Os bens intelectuais não são susceptíveis de apropriação exclusiva, porque não são raros. É a lei que os rarifica artificialmente, mediante a proibição dirigida a todos os outros. Entram assim na categoria dos direitos de exclusivo, que são caracterizados por não ter por conteúdo a atribuição positiva de faculdades mas apenas a vantagem derivada da abstenção imposta aos outros do exercício de uma actividade. A.9,n.15 2008 p.117-138 Themis Coimbra DIREITOS DE AUTOR DIREITOS INTELECTUAIS ASCENSÃO J. Oliveira P.279 0 P__279_000000000000000 2021-12-17 25220 DGRSP DGRSP P.279 2021-12-17 0 AP