01076nam a2200181 4500 21882 21882 20090204c2008 y0pory50 ba por Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa o passado e o futuro Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954 - Responsabilidade civil do Estado. Direito comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação. - O passado: sobre a fundamentação do acórdão e o Direito da União Europeia. - O futuro: sobre o incumprimento estadual imputável à função legislativa e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. N.72 Nov.-Dez. 2008 p.3-15 Cadernos de Justiça Administrativa Braga RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO MESQUITA Maria José Rangel de P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 25211 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP