MESQUITA, Maria José Rangel de

Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.72 (Nov.-Dez. 2008). - p.3-15
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO / P.246