01174nam a2200193 4500 21878 21878 20090203c2008 y0pory50 ba por A responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça Desde 2003 o Tribunal de Justiça tem densificado as condições ou pressupostos da responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia. Através do Acórdão Köbler de 2003, do Acórdão Comissão contra a República Italiana de 2003, do Acórdão Kühne de 2004, do Acórdão Traghetti del Mediterraneo de 2006, o Tribunal de Justiça teve a oportunidade de alargar, explicitamente o princípio da responsabilidade do Estado à actividade jurisdicional. V.57,n.315 Jul.-Set. 2008 p.427-452 Scientia Ivridica Braga PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO JURISDIÇÃO PENAL SILVEIRA Alessandra P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 25207 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP