SILVEIRA, Alessandra

A responsabilidade do Estado-juiz por violação do Direito da União Europeia à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça
In: Scientia Ivridica. - Braga. - V.57,n.315 (Jul.-Set. 2008). - p.427-452
PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO JURISDIÇÃO PENAL / P.297