01187nam a2200193 4500 21854 21854 20090112c2008 y0pory50 ba por Os direitos das crianças linhas para uma construção unitária 1. Ponto de partida; 2. Dificuldades de construção jurídica - o apoio de uma palavra-chave; 3. Distinção entre bens e normas e entre meios de protecção e efeitos de protecção; 4. O que significa ter um direito: duas explicações e uma segunda tese; 5. A heterogeneidade dos direitos; 6. Dimensões comuns às distintas esferas do Direito dos direitos das crianças; 7. A esfera do Direito Constitucional - instrumentos dogmáticos básicos na construção dos direitos da criança. A.68 Jan. 2008 p.275-309 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa DIREITOS DA CRIANÇA PROTECÇÃO DE MENORES LEI TUTELAR EDUCATIVA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO ALEXANDRINO José de Melo P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 25183 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP