01020nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720000740005533005150012946100710064460601300071570000320084585200090087721854  a20090112c2008       y0pory50      ba  apor  aOs direitos das criançaselinhas para uma construção unitária  a1. Ponto de partida; 2. Dificuldades de construção jurídica - o apoio de uma palavra-chave; 3. Distinção entre bens e normas e entre meios de protecção e efeitos de protecção; 4. O que significa ter um direito: duas explicações e uma segunda tese; 5. A heterogeneidade dos direitos; 6. Dimensões comuns às distintas esferas do Direito dos direitos das crianças; 7. A esfera do Direito Constitucional - instrumentos dogmáticos básicos na construção dos direitos da criança.  vA.68dJan. 2008pp.275-309tRevista da Ordem dos AdvogadoscLisboa  aDIREITOS DA CRIANÇA  PROTECÇÃO DE MENORES  LEI TUTELAR EDUCATIVA  LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO  aALEXANDRINObJosé de Melo  jP.30