01154nam a2200253 4500 21830 21830 20081121c2008 y0pory50 ba por Bruscamente no verão passado, a reforma do Código de Processo Penal observações críticas sobre uma lei que podia e devia ter sido diferente Continuação do n.º 3948, p.151 IV Consistência doutrinal, sistemática e político-criminal: solvabilidade científica e coerência sistemática; definições e tautologias; equilíbrios desequilibrados; publicidade e segredo A.137,n.3949 Mar.-Abr. 2008 p.220-239 Revista de Legislação e de Jurisprudência Coimbra CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANDRADE Manuel da Costa 1944- P.207 0 P__207_000000000000000 2021-12-17 25159 DGRSP DGRSP P.207 2021-12-17 0 AP