00993nam a2200193 4500 21812 21812 20081111c2008 y0pory50 ba por Droga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000 Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008 O acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário. A.29,n.115 Jul.-Set. 2008 p.171-230 Revista do Ministério Público Lisboa MARTINS A. G. Lourenço P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 25141 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP