00789nam a2200121 450000100060000010000410000610100080004720001710005533003170022646100850054370000300062885200090065821812 a20081111c2008 y0pory50 ba apor aDroga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000eAcórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008 aO acórdão fundamento. O acórdão recorrido. O recurso extraordinário. A Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. A lei n.º 30/2000 de 29 de Novembro. A justificação da criminalização da aquisição e detenção excessivas. Conclusões. Decisão. Declaração de voto. Comentário. vA.29,n.115dJul.-Set. 2008pp.171-230tRevista do Ministério PúblicocLisboa aMARTINSbA. G. Lourenço jP.25