MARTINS, A. G. Lourenço

Droga. Aquisição ou detenção para consumo. DMID para período superior a dez dias. Lei nº 30/2000 : Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 8/2008
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - A.29,n.115 (Jul.-Set. 2008). - p.171-230 P.25