01352nam a2200205 4500 21808 21808 20081111c2008 y0pory50 ba por A responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis? Parte I. A afirmação do direito ao processo temporalmente justo e a consolidação de mecanismos de defesa desse direito: mais uma faceta da europeização do direito administrativo e do direito processual administrativo. Parte II. Vinte anos de jurisprudência em matéria de responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente da violação do direito à emissão de sentença judicial em prazo razoável: o que não obteve solução. Parte III. A nova disciplina substantiva de responsabilidade civil por danos decorrentes da função jurisdicional: a necessidade de se proceder à sua aplicação conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A.29,n.115 Jul.-Set. 2008 p.5-42 Revista do Ministério Público Lisboa DIREITO ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SENTENÇA ADMINISTRATIVA FONSECA Isabel Celeste M. P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 25137 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP