01218nam a2200157   450000100060000010000410000610100080004720000830005533007060013846100820084460600270092660600370095360600300099070000310102085200090105121808  a20081111c2008       y0pory50      ba  apor  aA responsabilidade do Estado pela violação do prazo razoável: quo vadis?  aParte I. A afirmação do direito ao processo temporalmente justo e a consolidação de mecanismos de defesa desse direito: mais uma faceta da europeização do direito administrativo e do direito processual administrativo. Parte II. Vinte anos de jurisprudência em matéria de responsabilidade civil do Estado pelo dano decorrente da violação do direito à emissão de sentença judicial em prazo razoável: o que não obteve solução. Parte III. A nova disciplina substantiva de responsabilidade civil por danos decorrentes da função jurisdicional: a necessidade de se proceder à sua aplicação conforme com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.  vA.29,n.115dJul.-Set. 2008pp.5-42tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aDIREITO ADMINISTRATIVO  aRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO  aSENTENÇA ADMINISTRATIVA  aFONSECAbIsabel Celeste M.  jP.25