01330nam a2200241 4500 21796 21796 20081028c2008 y0pory50 ba por Assistente, recurso e espécie e medida da pena Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12 de Dezembro de 2007 Cláudia Cruz Santos O problema que se trata nesta anotação prende-se com a possibilidade de o assistente recorrer, desacompanhado do Ministério Público, da medida e/ou da espécie da pena. Depois de se analisar o sentido da resposta dada pela jurisprudência, as normas aplicáveis e os argumentos que poderiam conduzir à rejeição de tal possibilidade, conclui-se que a única solução coerente com o sentido da intervenção do sujeito assistente no nosso processo penal é a da aceitação daquele seu poder. A.18,n.1 Jan.-Mar. 2008 p.137-166 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra RECURSO ASSISTENTE MEDIDA DA PENA PORTUGAL SANTOS Cláudia Cruz PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25125 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP