01290nam a2200277 4500 21794 21794 20081028c2008 y0pory50 ba por Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal Nuno Brandão É abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo Penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase do inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas. A.18,n.1 Jan.-Mar. 2008 p.81-106 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra PRISÃO PREVENTIVA DETENÇÃO MEDIDAS DE COACÇÃO SEGREDO DE JUSTIÇA FASE DE INQUÉRITO PORTUGAL BRANDÃO Nuno PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25123 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP