01632nam a2200277 4500 21793 21793 20081028c2008 y0pory50 ba por Crimes ambientais e de incêndio na revisão do Código Penal Marta Felino Rodrigues Num estudo de síntese, são analisadas as alterações introduzidas pela revisão do Código Penal, operada pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, aos crimes ambientais e de incêndio. A intensificação do combate a fenómenos criminais graves como os crimes ambientais em sentido amplo é uma das principais orientações da Revisão. Com efeito, o legislador procura fortalecer a tutela jurídico-penal do ambiente, seja introduzindo novos crimes, seja alargando o âmbito de incriminações já previstas anteriormente, quer pelo reconhecimento de outras modalidades de perigo para o ambiente, quer pela promoção deste e de outros bens jurídicos carentes de tutela penal no domínio dos crimes ambientais. A.18,n.1 Jan.-Mar. 2008 p.47-80 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra CRIME AMBIENTAL INCÊNDIO CRIME DE INCÊNDIO CRIME DE PERIGO ABSTRACTO CÓDIGO PENAL PORTUGAL RODRIGUES Marta Felino PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 25122 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP