00765nam a2200157   450000100060000009000100000610000410001610100080005720001160006533001810018146100790036260600440044170000230048585200100050899500890051821790  a21790  a20081028c2008       y0pory50      ba  apor  aO "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo?ereflexões a propósito do art. 161º do CPTA  aReflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007, de 3 de Maio de 2007 e de 17 Maio de 2007; e ainda sobre o acórdão n.º 370/2008 do Tribunal Constitucional.  vN.70dJul.-Ago. 2008pp.16-31tCadernos de Justiça AdministrativacBraga  aCÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  aGOMESbCarla Amado  jP.246  104P__246_00000000000000052021-12-17925119aDGRSPcDGRSPkP.246n2021-12-17o0rAP