00728nam a2200169 4500 21790 21790 20081028c2008 y0pory50 ba por O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? reflexões a propósito do art. 161º do CPTA Reflexão sobre os Acórdãos do STA de 19 de Abril de 2007, de 3 de Maio de 2007 e de 17 Maio de 2007; e ainda sobre o acórdão n.º 370/2008 do Tribunal Constitucional. N.70 Jul.-Ago. 2008 p.16-31 Cadernos de Justiça Administrativa Braga CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO GOMES Carla Amado P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 25119 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP