GOMES, Carla Amado

O "caso decidido": uma instituição (ainda) do nosso tempo? : reflexões a propósito do art. 161º do CPTA
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.70 (Jul.-Ago. 2008). - p.16-31
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / P.246