01505nam a2200313 4500 21726 21726 20081002c1971 y0pory50 ba por Competência criminal dos tribunais de menores a instrução e julgamento dos actos lesivos dos interesses morais e físicos dos menores. Os maus tratos e os actos de crueldade de que são vítimas os menores Eurico Serra Competência dos tribunais de menores em matéria de repressão e julgamento de determinado tipo de crimes praticados por maiores de 16 anos contra menores que se encontrem dentro dos limites da jurisdição que lhes respeita e a reforma legislativa de 1962 A XVII, n. 68, Outubro a Dezembro de 1971 p.3-4 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES TRIBUNAL DE MENORES MAUS TRATOS MENOR EM RISCO JURISDIÇÃO DE MENORES COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMPORTAMENTO AGRESSIVO ABUSO DE MENORES ABUSO DE PODER PORTUGAL SERRA Eurico PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 25055 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP