01226nam a2200241 450000100060000010000410000610100080004720002340005533002670028946101770055660600240073360600240075760600160078160600190079760600300081660600300084660600280087660600210090460600190092560600130094470000180095785200090097521726 a20081002c1971 y0pory50 ba apor aCompetência criminal dos tribunais de menoresea instrução e julgamento dos actos lesivos dos interesses morais e físicos dos menores. Os maus tratos e os actos de crueldade de que são vítimas os menoresfEurico Serra aCompetência dos tribunais de menores em matéria de repressão e julgamento de determinado tipo de crimes praticados por maiores de 16 anos contra menores que se encontrem dentro dos limites da jurisdição que lhes respeita e a reforma legislativa de 1962 vA XVII, n. 68,dOutubro a Dezembro de 1971pp.3-4tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à InfânciacLisboa aDIREITO DOS MENORES aTRIBUNAL DE MENORES aMAUS TRATOS aMENOR EM RISCO aJURISDIÇÃO DE MENORES aCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL aCOMPORTAMENTO AGRESSIVO aABUSO DE MENORES aABUSO DE PODER aPORTUGAL aSERRAbEurico jPP43