MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES
Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar : Decreto nº 417/71, de 15 de Setembro / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. - Lisboa. - A XVII, n. 67, (Julho a Setembro de 1971). - p.23-24
DIREITO DOS MENORES / ASSISTÊNCIA AO MENOR / JURISDIÇÃO DE MENORES / TUTELA EDUCATIVA / PORTUGAL / PP43