TY - BOOK AU - SERRA TI - O problema da competência dos tribunais de menores em matéria da chamada prevenção criminal (artigo 17º da Organização Tutelar de Menores) KW - DIREITO DE MENORES KW - TUTELA EDUCATIVA KW - PROTECÇÃO À INFÂNCIA KW - TRIBUNAL DE MENORES KW - INADAPTAÇÃO SOCIAL KW - PORTUGAL ER -