00852nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720001400005533001110019546101750030660600240048160600190050560600270052460600130055160600110056471000860057585200090066121647 a20080922c1969 y0pory50 ba apor aRegime jurídico dos menores delinquentes no BrasilfMinistério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores aTexto da Lei nº 5258, de 10 de Abril de 1967 com as alterações da Lei nº 5439, de 22 de Maio de 1968 vA XV, n. 59,dJulho a Setembro de 1969pp.20-21tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à InfânciacLisboa aDIREITO DOS MENORES aMENOR EM RISCO aDELINQUÊNCIA JUVENIL aPORTUGAL aBRASIL aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES jPP43