00855nam a2200193 450000100060000010000410000610100080004720000990005533001350015446101760028960600240046560600220048960600180051160600100052960600140053960600130055371000860056685200090065221636 a20080917c1969 y0pory50 ba apor aO regime penal de menores na ArgentinafDirecção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores aLei nº 14394, de 22 de Dezembro de 1954, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 5286/57, de 20 de Maio de 1957 vA. XV, n. 57dJaneiro a Março de 1969pp.34-35tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à InfânciacLisboa aDIREITO DOS MENORES aJUSTIÇA JUVENIL aSISTEMA PENAL aMENOR aARGENTINA aPORTUGAL aMinistério da Justiça. Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores jPP43