TY - BOOK AU - FRANQUEIRA TI - Casamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducação KW - DIREITO DOS MENORES KW - MEDIDAS PREVENTIVAS KW - EMANCIPAÇÃO DA MULHER KW - PODER PATERNAL KW - CASAMENTO KW - PORTUGAL ER -