01408nam a2200289 4500 21609 21609 20080912c1968 y0pory50 ba por Casamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducação - emancipação pelo casamento - extinção do regime - liberdade definitiva - artigo 34º da O. T. M. Luís Braga de Araújo Franqueira A execução de qualquer medida de prevenção criminal face ao exercício do poder paternal. A XIV, n. 53, Janeiro a Março de 1968 p.27-29 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES MEDIDAS PREVENTIVAS EMANCIPAÇÃO DA MULHER PODER PATERNAL CASAMENTO PORTUGAL FRANQUEIRA Luís Braga de Araújo PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24938 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP