01069nam a2200193 450000100060000010000410000610100080004720003640005533001040041946101770052360600240070060600250072460600300074960600190077960600140079860600130081270000410082585200090086621609 a20080912c1968 y0pory50 ba apor aCasamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducaçãoe- emancipação pelo casamento - extinção do regime - liberdade definitiva - artigo 34º da O. T. M.fLuís Braga de Araújo Franqueira aA execução de qualquer medida de prevenção criminal face ao exercício do poder paternal. vA XIV, n. 53,dJaneiro a Março de 1968pp.27-29tInfância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à InfânciacLisboa aDIREITO DOS MENORES aMEDIDAS PREVENTIVAS aEMANCIPAÇÃO DA MULHER aPODER PATERNAL aCASAMENTO aPORTUGAL aFRANQUEIRAbLuís Braga de Araújo jPP43