FRANQUEIRA, Luís Braga de Araújo

Casamento de menores sujeitos à jurisdição tutelar, particularmente dos que se encontram internados no Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de Lisboa ou em instituto de reeducação : - emancipação pelo casamento - extinção do regime - liberdade definitiva - artigo 34º da O. T. M. / Luís Braga de Araújo Franqueira
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. - Lisboa. - A XIV, n. 53, (Janeiro a Março de 1968). - p.27-29
DIREITO DOS MENORES / MEDIDAS PREVENTIVAS / EMANCIPAÇÃO DA MULHER / PODER PATERNAL / CASAMENTO / PORTUGAL / PP43