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ED  - Ministério da Justiça. Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores
TI  - Foi promulgada a nova lei Belga relativa à protecção judiciária e social da juventude
KW  - DIREITO DE MENORES
KW  - TRIBUNAL DE MENORES
KW  - PROTECÇÃO À INFÂNCIA
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