20020422d1996 y0pory50 bacreatorPortugaltextmonographicLeis, decretos, etc. DIREITO CIVIL 44 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 45 DIREITO DAS COISAS 46 DIREITO DE PROPRIEDADE 47 DIREITO DA FAMÍLIA 48 DIREITO DAS SUCESSÕES 49 RAU 50 ARRENDAMENTO RURAL 196 ARRENDAMENTO FLORESTAL 99720 PROPRIEDADE HORIZONTAL 54 HABITAÇÃO PERIÓDICA 197 CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PORTUGAL 99734 9724005755215