01292nam a2200265 4500 21495 21495 20080827c1962 y0pory50 ba por O Conselho Superior dos Serviços Criminais como órgão jurisdicional Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores A intervenção do Conselho Superior dos Serviços Criminais no que respeita às autorizações de remoção para os refúgios dos menores afectos aos tribunais comarcãos é de natureza jurisdicional e não meramente administrativa A VIII, n. 29, Janeiro a Março 1962 p.18-24 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES TRIBUNAL DE MENORES JURISDIÇÃO TUTELAR EDUCATIVA ACORDÃO PORTUGAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24824 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP