01541nam a2200253 4500 21472 21472 20080825c1961 y0pory50 ba por Conflito negativo de competência Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores A competência para as acções referentes a menores fixa-se pela residência no momento em que a acção é proposta. Fixada a competência do tribunal, pela residência do menor no tempo da propositura da acção, não pode ela ser alterada, visto o que dispõe o artigo 63º do Código de Processo Civil, por qualquer ulterior mudança da mesma residência. É esta a doutrina fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão, proferido nos autos que correram pelo Tribunal comarcão de Menores de Cinfães e pelo Tribunal Central de Menores de Lisboa. A VII, n. 26, Abril a Junho 1961 p.18-20 Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância Lisboa DIREITO DOS MENORES COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL TRIBUNAL DE MENORES PORTUGAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 24801 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP