MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DE MENORES
Conflito negativo de competência / Direcção-Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
In: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. - Lisboa. - A VII, n. 26, (Abril a Junho 1961). - p.18-20
DIREITO DOS MENORES / COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL / TRIBUNAL DE MENORES / PORTUGAL / PP43