00554nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720001230005546100630017860600180024160600310025960600120029060600280030260600130033070000310034385200100037421458  a20080822c2008       y0pory50      ba  apor  aRecursos em Processo Penalea interposição do recurso / o recurso da matéria de factofAna Maria Barata de Brito  vN.9d1º. semestre 2008pp.383-399tRevista do CEJcLisboa  aDIREITO PENAL  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aRECURSO  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aPORTUGAL  aBRITObAna Maria Barata de  jPP314